HUAWEI Developers é uma plataforma gratuita do ecossistema HUAWEI MOBILE SERVICES que oferece vários serviços e recursos para os desenvolvedores aprimorarem e promoverem seus aplicativos, fornecendo uma experiência de qualidade para seus usuários. Depois de se registrar e ser verificado como um membro do HUAWEI Developers, você poderá acessar os serviços para desenvolver, testar, distribuir e monetizar seu aplicativo dentro do ecossistema. Ao publicarem seus aplicativos na HUAWEI AppGallery, os desenvolvedores ganham acesso em potencial à milhões de usuários de smartphones HUAWEI no mundo inteiro.
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HUAWEI HMS FOUNDATION COURSE
A versão em Português do HUAWEI HMS FOUNDATION COURSE foi criada especialmente para desenvolvedores brasileiros. O curso possui 22 aulas e ensina aos desenvolvedores como tirar proveito das tecnologias de código aberto da HUAWEI, incluindo Inteligência Artificial, e a como publicar seus aplicativos na HUAWEI AppGallery. O acesso ao conteúdo em Português estará disponível no site https://bit.ly/hms-foundation-course. Em caso de dúvidas, clique acima em “COMO ACESSAR O PROGRAMA” e assista ao passo-a-passo sobre como ter acesso ao conteúdo.
Para participar da promoção “HUAWEI BRAZIL HMS TRAINING 2021”, o desenvolvedor deverá primeiramente se cadastrar na promoção clicando em “Inscreva-se” no canto superior desta página, preencher os dados solicitados e depois acessar o conteúdo do curso em https://developer.huawei.com/consumer/pt/ conforme explicado acima. Depois de assistir aos vídeos, o desenvolvedor poderá realizar o teste e atingindo o desempenho mínimo receberá um certificado de conclusão e poderá participar do sorteio dos prêmios. Para saber mais sobre as regras do sorteio, consulte o regulamento abaixo.
Conclua nosso curso gratuito e tenha a chance de concorrer a prêmios.
Como acessar o programa?
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Inscreva-se
Para se inscrever na primeira etapa preencha todos os dados abaixo corretamente. Para validação dos dados, as informações da primeira etapa e da segunda etapa deverão ser as mesmas.
Antes da inscrição leia atentamente o regulamento da campanha.
Regulamento
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME No 04.015578/2021
1 – EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 – Empresa Mandatária: Razão Social: AGENCIA KEEP PROMOCOES E EVENTOS LTDA Endereço: FELICIANO BICUDO Número: 101 Bairro: VILA PAULICEIA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:02301-020 CNPJ/MF no: 08.491.439/0001-76 1.2 – Aderentes: Razão Social:HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDAEndereço: ARQUITETO OLAVO REDIG DE CAMPOS 105 Número: 105 Complemento: CONJ 211 212 221 222 231 232 241 E 242 EDIF EZ TOWERS Bairro: VILA SAO FRANCISCO (ZONA SUL) Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04711-904 CNPJ/MF no:02.975.504/0001-52
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 13/10/2021 a 10/01/2022
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 13/10/2021 a 31/12/2021
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Esta promoção se realiza com a prerrogativa do parágrafo 2o do Artigo 2o da Portaria MF 41/2008, apenas a título de propaganda. A presente promoção tem como finalidade, de acordo com as regras aqui descritas, identificar os melhores participantes do programa de treinamento “HUAWEI BRAZIL HMS TRAINING 2021” que apresentam as melhores notas na prova final a ser realizada na forma deste Regulamento. O Programa de Treinamento “HUAWEI BRAZIL HMS TRAINING 2021” é direcionado exclusivamente às pessoas físicas, residentes e domiciliadas em Território Nacional, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, e que preencham todos os requisitos do presente Regulamento. O objetivo desta promoção e do programa de treinamento é capacitar e atrair desenvolvedores para a utilização dos sistemas HUAWEI MOBILE SERVICES, APPGALLERY CONNECT, APPGALLERY, além de incentivá-los a publicar seus conteúdos (aplicativos) na AppGallery. Para participar, todos os interessados elegíveis que possuírem os requisitos elencados acima deverão, no período compreendido entre as 00h01m do dia 13 de outubro de 2021 e 23h59 de 31 de dezembro de 2021, (horários de Brasília), realizar a sua inscrição através do site https://hmsbr.com.br e informar os seguintes dados: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e nome da universidade em que estuda (se aplicável). Em seguida, o participante também deverá se inscrever no portal de desenvolvedor Huawei, através do endereço https://developer.huawei.com/consumer/pt/, clicando em “Registrar” no canto superior direito e informando os dados solicitados para registrar o HUAWEI ID: País, e-mail/telefone, código de verificação do e-mail/telefone, senha, confirmação de senha e data de nascimento.
A inscrição e a participação no Programa de Treinamento sujeitam todos os Participantes às regras e condições estabelecidas no presente Regulamento. Dessa forma, os Participantes, no ato de seu cadastro/inscrição, aderem a todas as disposições, declarando expressamente que LERAM, COMPREENDERAM, TÊM TOTAL CIÊNCIA E ACEITAM, irrestrita e totalmente, todos os itens deste Regulamento. O próprio formulário de inscrição conterá um aceite deste Regulamento.
Os participantes serão excluídos automaticamente do Programa de Treinamento em caso de fraude comprovada, podendo responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios estabelecidos neste Regulamento; bem como as inscrições que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar, ou ainda que simulem que a Pessoa está localizada no Brasil.
Após a inscrição completa, na forma acima, os participantes deverão assistir todas as 23 (vinte e três) vídeo aulas, totalizando 7 (sete) horas de conteúdo sobre o HUAWEI HMS.
Tão logo o participante atenda à esta condição, de ter assistido as 23 (vinte e três) vídeo aulas, o participante deverá realizar uma prova eletrônica, com 44 (quarenta e quatro) questões de múltipla escolha para avaliação do desempenho do participante em relação a absorção do conteúdo assistido.
Desta forma, para todos os participantes que acertarem, ao menos, 27 (vinte e sete) questões (pontuação acima de 80) será outorgado 1 (um) Número da Sorte para que possam concorrer ao prêmio desta promoção.
Fica previamente estabelecido que cada participante terá até 3 (três) tentativas para a obtenção da pontuação acima, com o intuito de receber o Número da Sorte e concorrer aos prêmios.
Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Realizadora não se responsabilizará pelas falhas nas inscrições e/ou na realização da prova dos participantes que não tenham sido concluídas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
O único e exclusivo responsável pela inscrição e inserção dos dados e informações pessoais na plataforma será sempre o participante. A Empresa Realizadora não será responsável, nem poderá ser responsabilizada, por erros de digitação e/ou preenchimento incorreto ou inexato dos dados. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site do Programa de Treinamento implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
Os dados informados pelos participantes no ato da inscrição serão utilizados para realização, condução e conclusão do presente Treinamento.
A Empresa Realizadora se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, caso este esteja em desacordo com as políticas e regras do presente Regulamento.
A Empresa Realizadora poderá requerer que o Participante revalide o seu cadastro a qualquer tempo, se acreditar que exista qualquer irregularidade cadastral.
Fica desde já estabelecido que a inobservância de qualquer dos requisitos aqui indicados acarretará na desclassificação imediata do interessado.
Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas previstas neste Regulamento ou que de qualquer forma sejam a ele contrárias.
Serão ofertados os seguintes prêmios nesta promoção:
1 (um) Kit Huawei A composto por 1 Huawei Watch GT2 Pro Sport + 1 Huawei Wi Fi MESH (3-Pack) + 1 Huawei FreeBuds 4i, no valor total de R$ 5.197,00 (cinco mil cento e noventa e sete reais);
2 (dois) Kit Huawei B composto por 1 Huawei Watch Fit + 1 Huawei Wi Fi MESH (2-Pack) + 1 Huawei FreeBuds 4i no valor total de R$ 2.597,00 (dois mil e quinhentos e noventa e sete reais) do prêmio individual, totalizando R$ 5.194,00 (cinco mil cento e noventa e quatro reais) para os prêmios dos 2 ganhadores; e
3 (três) Kit Huawei C composto por 1 Huawei Band 6 + 1 Huawei Wi Fi 6 AX3 (Quad mCore) + 1 Huawei FreeBuds 4i no valor total de R$ 1.747,00 (um mil e setecentos e quarenta e sete reais) do prêmio individual, totalizando R$ 5.241,00 (cinco mil duzentos e quarenta e um reais) para os prêmios dos 3 ganhadores.
A apuração ocorrerá na Agência Keep, localizada na Rua Feliciano Bicudo no 93, bairro Jardim São Paulo, Cidade de São Paulo – SP, CEP: 02301-020, no dia 10.01.2022.
A apuração poderá ocorrer de forma remota através de reunião virtual, por conta da pandemia da COVID-19, de forma a garantir a segurança de todos os envolvidos.
7 – QUANTIDADE DE SÉRIES: 1
8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000
9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 10/01/2022 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/10/2021 00:01 a 31/12/2021 23:59 DATA
DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/01/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Feliciano Bicudo NÚMERO: 93 BAIRRO: Jd. São Paulo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02301-020
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa promotora – APURAÇÃO REMOTA
Quantidade
1
Descrição
Kit Huawei A composto por 1 Huawei Watch GT2 Pro Sport + 1 Huawei Wi Fi MESH (3-Pack) + 1 Huawei FreeBuds 4i.
Valor R$
5.197,00
Valor total R$
5.197,00
Série Inicial
0
Série Final
0
Ordem
1
Quantidade
2
Descrição
Kit Huawei B composto por 1 Huawei Watch Fit + 1 Huawei Wi Fi MESH (2- Pack) + 1 Huawei FreeBuds.
Valor R$
2.597,00
Valor total R$
5.194,00
Série Inicial
0
Série Final
0
Ordem
2
Quantidade
3
Descrição
Kit Huawei C composto por 1 Huawei Band 6 + 1 Huawei Wi Fi 6 AX3 (Quad mCore) + 1 Huawei FreeBuds 4i.
Valor R$
1.747,00
Valor total R$
5.241,00
Série Inicial
0
Série Final
0
Ordem
3
Quantidade Total de Prêmios
6
Valor Total da Promoção R$
15.632,00
11 – FORMA DE APURAÇÃO: Para a identificação do Número da Sorte base, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal do dia 08.01.2022, pela utilização das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicada, lidos de cima para baixo. O participante possuidor do Número da Sorte base fará jus, como prêmio, ao Kit Huawei A descrito neste Regulamento.
Além do Número da Sorte contemplado na forma acima, farão jus aos prêmios aqui previsto, na ordem sequencial, os participantes com os 5 (cinco) Números de Ordem distribuídos imediatamente anteriores.
Se, no uso desta regra, se atingir o número 00.000, fica determinado que o anterior será o número 99.999.
Exemplo: Serão contemplados os portadores dos Número da Sorte: 54738 (kit Huawei A), 54737 e 54736 (kit Huawei B) e 54735, 54734 e 54733 (kit Huawei C).
Na hipótese de número da sorte base obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior.
Caso a extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.
12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: É vedada a participação nesta PROMOÇÃO de qualquer funcionário ou membro do corpo diretivo pertencente a: a) Keep; b) Huawei; c) Promosorte Promoções e Merchandising; c) qualquer outra empresa envolvida na operacionalização da promoção e/ou na sua premiação.
Na hipótese de algum dos contemplados estar na condição de impedido, seu número será desconsiderado para efeitos de apuração de contemplados.
Não terão validade as participações que não atendam às condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento.
13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O resultado será disponibilizado no site www.hmsbr.com.br, onde será divulgado o nome e número da sorte dos contemplados, pelo prazo de 10 dias a contar da data da apuração.
14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios serão entregues aos participantes vencedores, em até 30 (trinta) dias após a divulgação, sem ônus.
Fica previamente esclarecido que o contemplado deverá receber o prêmio da promoção, devendo, para tanto, comprovar tal condição mediante a apresentação do RG e CPF, e ainda assinar um Termo de Recebimento e Quitação do Prêmio.
Fica previamente esclarecido que os contemplados serão contatados pelos canais fornecidos no cadastro desta promoção e deverão informar o endereço para o qual será enviado o prêmio e Termo de Recebimento e Quitação do Prêmio, para assinatura.
O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em seu respectivo nome, sendo vedada sua transferência. Não se admitirá, em qualquer hipótese, a transferência parcial ou total de direitos na titularidade do prêmio a ser distribuído nesta promoção.
Na eventualidade de o participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.
O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
Caso o prêmio ganho nesta promoção não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data da divulgação do resultado da promoção, o direito aos prêmios caducará e o valor correspondente será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União.
Os prêmios são pessoais e intransferíveis, sendo proibida a sua conversão em dinheiro e sua divisão entre todos os participantes do prêmio.
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes serão desclassificados desta promoção em caso de participações fraudulentas através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições aqui previstas. Para efeito desse item, consideram-se fraudulentas as participações através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; as participações de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações contrárias aos bons costumes, à ética e à moral.
A promoção será divulgada através de mídias sociais e outros meios de mídia e comunicação, a critério das Promotoras.
O Regulamento da promoção estará disponível para consulta no site www.hmsbr.com.br. Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz para participação na presente promoção, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao contemplado. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos PARTICIPANTES da PROMOÇÃO deverão ser preliminarmente dirimidas pela Empresa Promotora, através do Serviço de Atendimento ao Consumidor, e persistindo-as, submetidas à SECAP- ME, quando o PARTICIPANTE não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Caso ocorram dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas à SECAP/ME, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos PARTICIPANTES, através dos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.
Caso, no decorrer desta promoção, seja identificada fraude, o participante será imediatamente desclassificado As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos pelos participantes, se identificadas, implicarão na imediata desclassificação, sem prejuízo à responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.
Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pelas empresas Promotoras que praticadas ou incentivadas pelos consumidores inscritos ou terceiros interessados no resultado da promoção, que mantenham ou não vínculo com os participantes se identificadas, implicarão na imediata anulação da participação do consumidor, que automaticamente perderá o direito a concorrer ao prêmio em decorrência do prejuízo à regular execução desta e aos consumidores inscritos de acordo com as condições de participação, sem prejuízo de serem responsabilizados administrativa, cível e penalmente pelos atos praticados.
Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do PARTICIPANTE, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta PROMOÇÃO. A Empresa Promotora declara que a promoção e a coleta de dados estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (L. 12.965/2015) e seu Decreto Regulamentador no 8.771/16.
A empresa deverá encaminhar à SECAP/ME, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação antes da extração da Loteria.
Os ganhadores da promoção, obrigatoriamente com a sua participação, conforme estipulado na promoção, consentem expressamente que a Empresa Promotora e Parceiros de operação por ela indicados, façam o tratamento de dados pessoais exclusivamente de Pessoas Naturais, sempre maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos descritos no presente Regulamento e na legislação de privacidade e proteção de dados, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Promotora ou parceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha, para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.
A Promotora (e os parceiros, se houver) prezam pela privacidade e proteção de dados das Pessoas Naturais contratantes dos serviços ligados à presente promoção – que são titulares de dados maiores de 18 (dezoito) anos de idade, e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à promoção. Ao participar da promoção, o participante expressamente concorda com essa operação para os devidos fins.
A Promotora e parceiros, se houver, deverão manter as bases de dados pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da promoção, de modo a atender eventuais questionamentos e evidenciar a lisura do procedimento da presente promoção. Após o referido período, a Promotora excluirá do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da promoção, devendo manter em seu poder evidência dessa exclusão.
A Promotora e parceiros, se houver, se obrigam a todos, pelo período de 5 (cinco) anos, com relação ao atendimento de quaisquer direitos de titular exercidos pelo participante perante si, em prazo adequado.
O participante fica ciente desde já que a participação na Promoção implica no compartilhamento das suas informações como CPF e informações cadastrais com prestadores de serviços contratados pela Promotora, para divulgação do resultado da promoção e eventual entrega do prêmio.
Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e dados informados, com o propósito de formação e atualização de cadastro e divulgação apenas da própria promoção, nos limites do Código de Defesa do Consumidor e LGPD, sem nenhum ônus para a promotora; sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF 41/2008, a promotora está expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.
O participante, caso queira, poderá solicitar à Promotora a qualquer tempo, através do e-mail [email protected], a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da Promoção. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação e isso implicará na sua desclassificação.
Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância à legislação em vigor.
16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.
